
Termo de Rescisão assinado pode presumir pagamento das verbas rescisórias
O Termo de Rescisão Contratual conhecido com TRCT, é um documento que formaliza o término do Contrato de Trabalho entre Empregado e Empregador. Nesse documento

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A legislação trabalhista prevê algumas situações em que o trabalhador poderá se ausentar do serviço, sem sofrer descontos no seu salário. Além disso, a lei

A partir da criação da lei própria dos motoristas profissionais (lei 13.103/2015) ficou claro que compete ao Empregador controlar a jornada de trabalho do empregado.